Alegando "retrocesso ambiental", STF forma maioria e derruba trechos de decreto de Bolsonaro sobre defensivos agrícolas

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria e derrubaram trechos do decreto presidencial de Jair Bolsonaro (PL) que abrandavam a classificação toxicológica dos defensivos agrícolas utilizados no Brasil.

Em2021, o ex-presidente regulamentou a lei que tratava sobre a produção e assentamento dos fitossanitários.

Concordando com o voto da relatora Cármen Lúcia, Luis Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Dias Toffoli também argumentaram "retrocesso ambiental" em normas que flexibilizavam a classificação e registro das substâncias químicas. Somente André Mendonça contrariou os demais.

Em plenário, o STF considerou inconstitucionais excluir o Ministério da Saúde e do Meio Ambiente de estabelecerem limites máximos para resíduos de defensivos nos alimentos. Os magistrados também julgaram inconstitucional flexibilizar tornar menos rígidas a atuação de pastas como Agricultura, Saúde e Meio AMbiente no controle dos defensivos.

- Neste cenário, é desarrazoado, juridicamente, manter-se sob o cuidado exclusivo do Ministério da Saúde a determinação de definição dos limites de resíduos de agrotóxicos e intervalos de segurança, tema da maior envergadura para a segurança alimentar, a proteção dos ecossistemas e o desenvolvimento da agricultura - escreveu a ministra Cármen Lúcia.

Agora, o projeto de lei dos defensivos, que está aprovado há mais de um ano pela Câmara dos Deputados e facilita os registros dos fitossanitários no país, deve avançar no Senado com aval de líderes governistas. O relator da proposta na Comissão de Meio Ambiente da Casa é o senador Fabiano Contarato (PT-ES), que diz ter executado um texto “equilibrado”, que atenda aos anseios de ambientalistas e ruralistas.

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