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Agro fica fora das exceções e terá de cumprir a escala 5x2

O decreto que regulamenta o fim da escala 6x1, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e publicado nesta quinta-feira (19) em edição extra do Diário Oficial da União, vale também para os empregados rurais e não traz exceções para o agronegócio, segundo a CNN Brasil.

O Decreto nº 13.173 alcança empregados urbanos, rurais e domésticos e, no que couber, trabalhadores avulsos. A jornada cai de 44 para 42 horas semanais em 16 de dezembro de 2026, com dois dias de descanso remunerado por semana, e para 40 horas em dezembro de 2027, sem redução salarial.

O texto define o divisor do salário-hora: 210 para a jornada de 42 horas e 200 para a de 40 horas. Hoje, com 44 horas, costuma ser usado o divisor 220, segundo o ministro do Trabalho, Luiz Marinho.

No exemplo do ministro, quem ganha R$ 3 mil continua com o mesmo salário, mas a hora de referência passa de R$ 13,64 para R$ 14,29 em 16 de dezembro e para R$ 15 em dezembro de 2027. A mudança pesa no cálculo das horas extras.

Para turnos ininterruptos de revezamento, fica assegurada jornada de seis horas diárias, salvo previsão diferente em acordo coletivo. Na escala 12x36, haverá compensação ou pagamento de horas extras quando a média mensal passar do limite semanal.

A bancada ruralista defende regras próprias para frigoríficos, pecuária e produção leiteira, que dependem de funcionamento contínuo. Para a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), só uma nova Proposta de Emenda à Constituição pode alterar o regime dos trabalhadores rurais, segundo a CNN.

Na cerimônia, Lula disse que o governo terá de se preparar para aplicar as regras. “Vai ter confusão. Pode ficar certo que vai ter”, afirmou.

O Ministério do Trabalho deve publicar, a partir de segunda-feira (23), portaria com orientações complementares e regras para os regimes especiais. A emenda constitucional é alvo de ações da CNC e da CNI no Supremo Tribunal Federal.

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