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Receita dá mais dois anos para o produtor rural sem CNPJ

O produtor rural pessoa física que não é contribuinte do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) terá até 31 de dezembro de 2028 para se inscrever no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A dispensa está no Ato Conjunto nº 8, assinado na sexta-feira (13) pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS).

A norma já está em vigor. É a segunda prorrogação: a exigência, prevista inicialmente para 2026, já tinha sido adiada em junho para 1º de janeiro de 2027.

A dispensa vale para quem é enquadrado como não contribuinte dos novos tributos, conforme o artigo 164 da Lei Complementar nº 214/2025, e não optou pelo regime regular. Segundo o Comitê Gestor, isso alcança produtores com receita bruta anual inferior a R$ 3,6 milhões. A regra também contempla agricultores integrados que atendam às condições.

Nesse período, esses produtores podem continuar usando o CPF como identificação nas operações.

A reforma tributária criou um cadastro único, baseado no CNPJ, para quem exerce atividade econômica. A inscrição não transforma o produtor pessoa física em empresa: o número serve para facilitar a apuração do IBS e da CBS.

O Sistema FAEP, do Paraná, diz que trabalhou pela prorrogação. "Ganhamos dois anos, e esse tempo precisa ser bem aproveitado", afirmou o presidente da entidade, Ágide Eduardo Meneguette.

A orientação da federação é que o produtor busque informação, converse com o contador e com o sindicato rural da região e se prepare para as novas regras.

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