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Nova lei muda quem recebe o seguro rural quando a safra quebra

A Lei nº 15.526/2026 permite que instituições financeiras exijam do produtor rural o direito de receber a indenização do seguro como garantia de um financiamento, a chamada cessão fiduciária. Os bancos também podem exigir ser indicados como primeiros beneficiários em caso de sinistro.

A lei, porém, não dá preferência automática aos bancos sobre os demais credores. O que vale são as condições formalizadas na apólice e nos contratos, segundo a advogada Cristiane Secco, especialista em agronegócio do Albuquerque Melo Advogados.

A mudança chega num momento de encolhimento do seguro. O capital segurado pelo Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) caiu de R$ 51,6 bilhões em 2024 para R$ 17,8 bilhões em 2025, retração de 65,5%, segundo o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).

No mesmo período, os produtores atendidos passaram de 86,4 mil para cerca de 42 mil, e a área protegida, de 7,3 milhões para 3,2 milhões de hectares.

"Hoje a mesma safra pode estar comprometida com o banco, com o fornecedor de insumos e com a trading simultaneamente", diz Cristiane.

Ela dá um exemplo: numa lavoura financiada por banco e vendida antecipadamente a uma trading por Cédula de Produto Rural (CPR), se o produtor ceder a indenização ao banco, a trading ainda poderá cobrar a entrega do produto.

"O seguro, sozinho, não extingue dívidas nem afasta automaticamente as obrigações do produtor", afirma.

Segundo a advogada, quem financia a produção precisa conferir se há apólice, quais riscos ela cobre e se a indenização já está vinculada a outro credor. Os contratos também devem definir antes o destino dos valores em caso de perda.

Cristiane diz que a efetividade das mudanças depende da recuperação do programa de subvenção e da regulamentação de pontos da lei que ainda exigem definições complementares.

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