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Câmara avança com projeto que ajuda a provar anos de trabalho rural

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou em 11 de novembro o Projeto de Lei 141/2026, que trata da comprovação de trabalho rural para a aposentadoria. O texto permite reconhecer a atividade anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que haja início de prova material confirmado por testemunhas idôneas, ouvidas sob o contraditório.

A mudança ainda não está em vigor e não prevê aposentadoria concedida apenas com testemunhas. A proposta coloca na lei um entendimento que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já adota na Súmula 577, de 2016.

De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o projeto acrescenta um parágrafo ao artigo 106 da Lei 8.213/1991, que trata dos benefícios da Previdência Social. A relatora, deputada Marussa Boldrin, deu parecer favorável sem alterar o texto original.

Na prática, uma trabalhadora que começou na agricultura em 1985, mas cujo documento mais antigo é de 1992, não teria os anos anteriores descartados só por isso, desde que o conjunto de provas sustente o trabalho.

O contraditório significa que os depoimentos precisam ser colhidos em procedimento que permita questionamento e contestação. Uma declaração informal de vizinho ou conhecido não equivale à prova prevista no projeto.

Segundo o parecer, a realidade do campo dificulta guardar registros de todo o período trabalhado, sobretudo dos anos mais antigos. Laura Carneiro argumenta que o trabalhador não deve ser penalizado pela falta de documentos quando isso decorre de circunstâncias fora do controle dele.

O projeto não altera as idades nem reduz o tempo exigido. Pela regra geral, a aposentadoria por idade rural pede 60 anos para homens, 55 para mulheres e pelo menos 180 meses, ou 15 anos, de atividade rural.

Contratos de arrendamento, parceria e comodato, blocos de notas do produtor e documentos de entrega da produção a cooperativas continuam importantes para a comprovação.

O texto ainda passa pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo, salvo recurso ao Plenário. Se aprovado na Câmara, segue para o Senado.

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