Câmara estende renegociação rural a dívidas atrasadas desde 2021
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.376/2026, que trata da renegociação de dívidas rurais. O texto segue para o Senado, que precisa votá-lo até esta quarta-feira (11), quando a MP perde a validade.
Antes do plenário, a comissão mista do Congresso aprovou em votação simbólica o parecer do relator, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), com voto contrário do deputado Afonso Hamm (PP-RS).
O texto incorporou mudanças defendidas pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). A principal amplia o alcance: a renegociação passa a valer para operações que ficaram inadimplentes a partir de 2021, e não mais só a partir de 2024.
O prazo para contratar as linhas, que terminaria nesta quinta-feira (12), passa a ser de 120 dias a partir da regulamentação da lei, prorrogável por igual período.
Nas áreas da Sudam, da Sudene e da Sudeco, a perda mínima de receita exigida cai de 30% para 25% na regra geral e de 40% para 35% nos casos mais graves.
O laudo técnico coletivo para comprovar perdas, antes restrito ao Pronaf e ao Pronamp, poderá ser usado por micro, mini, pequenos e médios produtores. Também entram Cédulas de Produto Rural (CPRs) emitidas em favor de cooperativas, fornecedores de insumos e cerealistas.
Os limites seguem em R$ 400 mil para o Pronaf, R$ 2 milhões para o Pronamp e R$ 4 milhões para os demais produtores, com juros de 6%, 9% e 12% ao ano. Para perdas mais graves, as taxas são de 5%, 8% e 11%.
Segundo a Globo Rural, há possibilidade de veto a alguns trechos, de acordo com fontes do Congresso e da equipe econômica. Pimenta disse que não há nada combinado com o Palácio do Planalto e o Ministério da Fazenda.
Até esta terça, os produtores haviam contratado R$ 23,3 bilhões em renegociações pelas regras da MP, em mais de 63 mil operações, segundo a Globo Rural.
