Projeto de Lei quer facilitar retomada de atividades rurais em áreas consolidadas
A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou o relatório do deputado Sérgio Souza (MDB-PR), referente ao Projeto de Lei 5966/2023, que trata do restabelecimento de atividades agrossilvipastoris em áreas consolidadas de propriedades rurais.
A proposta busca garantir aos agricultores o direito de retomar suas atividades produtivas em áreas onde a vegetação nativa se recompôs, seja por motivos judiciais, fenômenos naturais adversos, pousio ou manejo agrícola para recuperação do solo.
O autor do projeto, deputado Tião Medeiros (PP-PR), destaca que, mesmo com a comprovação da consolidação da área por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR), os agricultores enfrentam longos processos burocráticos para retomar suas atividades em áreas onde a vegetação nativa voltou a crescer espontaneamente.
“O projeto busca assegurar que, uma vez cessados os motivos da interrupção, os produtores rurais possam reativar suas áreas produtivas de forma rápida e sem entraves administrativos desnecessários”, disse.
A proposta segue agora para análise nas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Casa.
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Fonte: FPA
