Avança na Câmara proposta para trabalhador safrista receber Bolsa Família
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei nº 715/23 que permite ao trabalhador rural safrista o direito a continuar recebendo os benefícios do Bolsa Família.
Para a CNA, que trabalhou para aprovação da proposta, de relatoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), o projeto de lei corrige uma lacuna legislativa que dura vários anos e traz mais segurança jurídica para as relações de trabalho no campo.
“A ideia é fomentar a formalização do trabalho em diversas culturas agrícolas”, afirmou o deputado. “As regras do Bolsa Família e a remuneração por produtividade na safra criam um complexo critério para manutenção do trabalhador no programa. Nesse cenário, não raro ele próprio opta pela informalidade”, explicou Evair Vieira de Melo.
Atualmente, para receber o Bolsa Família, a principal regra é que a família tenha renda mensal de até R$ 218 por pessoa. No programa, os grupos beneficiados recebem no mínimo R$ 600 por mês.
O texto aprovado altera a Lei do Trabalho Rural (nº 5889/73), que define o contrato de safra como aquele que tem duração que dependente das variações da atividade agrária, desde a preparação da terra até a colheita, para excluir da aferição de renda familiar a remuneração recebida pelo contrato de safra, garantindo assim a continuidade no recebimento do benefício.
O Plenário aprovou a urgência para análise da proposta, que ainda deverá receber pareceres das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Senado.
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Fonte: CNA / Com informações da Agência Câmara
