Aberta a consulta para a regulamentação do trânsito de máquinas agrícolas
Pleiteada há muitos anos por produtores rurais em todo o país, a regulamentação do trânsito de máquinas agrícolas em vias públicas deu mais um importante passo no Congresso Nacional.
Foi publicada oficialmente pelo Ministério dos Transportes a Minuta de Resolução que será submetida à consulta pública e, posteriormente, deliberada em reunião do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). População e setores da economia terão até 20 de abril para apresentar suas sugestões ao texto.
A pauta vem sendo conduzida no decorrer dos últimos meses por integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA)
De acordo com o deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS), que já apresentou projeto de lei sobre o tema na Câmara (PL 8841/2017), trata-se de um momento crucial para que todas as adequações necessárias sejam levadas ao conhecimento do governo federal.
“Em um país como o nosso, que tem o dever de alimentar mais de 1 bilhão de pessoas, não é louvável que produtores rurais sejam multados por praticarem pequenas distâncias com suas máquinas, de uma propriedade para outra. É preciso desburocratizar em busca de uma solução responsável”, afirma o parlamentar.
A principal reivindicação é pela supressão do Art. 101 do Código Brasileiro de Trânsito (CTB), que prevê com que veículos acima dos limites de peso e dimensões estabelecidas possam circular nas rodovias mediante autorização especial de trânsito, cuja validade é de até seis meses.
Já o deputado federal Rafael Pezenti (MDB-SC) reforça que as diretrizes, da forma como estão, têm desestimulado produtores:
“A restrição que impõe a legislação atual impacta de forma negativa na produtividade e tem reflexo na mesa dos brasileiros. Não dá para continuar penalizando quem ajuda a manter essa nação de pé.”ão de vacinação deve ser realizada nos prazos estipulados pelo serviço veterinário estadual.
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Fonte: Agência FPA
