O Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23, mais conhecido como "Arcabouço Fiscal", proposto pelo Governo Lula (PT), um novo regime fiscal para as contas da União e consequente substituição do teto de gastos; foi aprovado na Câmara Federal nesta quarta-feira (24).
Por 372 votos a favor e 108 contra, o texto passou pela Câmara depois que o relator da proposta, Claudio Cajado (PP-BA), retirou o dispositivo que fixava o crescimento real do limite de gastos públicos para 2024 em 2,5%, independente da arrecadação.
Com o novo texto, o Governo Lula tem espaço para aumentar as despesas do Executivo Federal; caso a receita projetada para o exercício seja superior à prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024.
Em resumo: será a diferença ente o estimado para 2024 e o realizado em 2023 e o estabalecido na LOA até o máximo de 2,5% de aumento.
- É um cheque em branco do dinheiro do povo para o governo gastar - concluiu o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS).
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