O projeto de lei que trata do controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos no Brasil - a Lei dos defensivos agrícolas - foi sancionado pela presidência da República com 14 vetos.
Em tramitação desde 1999, o PL estabelece regras para produtos com riscos à a saúde humana e animal, bem como o meio ambiente, utilizados pelo setor agrícola com o intuito de proteger a produção de alimentos.
De acordo com o Planalto, a decisão pelo veto dos dispositivos foi movido “pelo propósito de garantir a adequada integração entre as necessidades produtivas, a tutela da saúde e o equilíbrio ambiental”.
O Brasil é o maior consumidor de agrotóxicos do mundo. Entre 2019 e 2023, o país aprovou quase 2700 novos pesticidas, segundo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Vetos
Um dos vetos foi relacionado ao dispositivo que retirava do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) atribuições relativas à fiscalização, repassando a atribuição ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Segundo o Planalto, se aprovado o texto original, Ibama e Anvisa atuariam apenas em “mera complementação” da atuação do Mapa – que, segundo o Planalto, acabaria por conduzir essas questões de forma exclusiva.
Na justificativa para o veto, o Planalto argumenta que “a medida evita a transferência da reanálise toxicológica (por riscos à saúde) e ecotoxicológica (por riscos ambientais) para um único órgão, garantindo a manutenção do modelo tripartite, diretamente associado aos direitos à vida, à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (previstos na Constituição Federal)”.
Outros vetos seguiram o mesmo caminho, uma vez que, na avaliação doa Presidência da República, representavam “a extinção do atual modelo regulatório tripartite (saúde, meio ambiente e agricultura) de registro e controle de agrotóxicos, adotado no Brasil desde 1989”.
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