FPA emite nota contra veto a lei de regularização de terras na Amazônia
Representada por senadores e deputados da chamada bancada do Agro, a Frente Parlamentar do Agronegócio (FPA) reagiu ao veto direcionado da presidência da República a um trecho específico da lei lei 14.757/23, que trata sobre a regularização fundiária no país.
Lula derrubou justamente os parágrafos que dariam garantia de propriedade a milhares de famílias que vivem na chamada Amazônia Legal. Muitas delas, vivendo lá há décadas, produzindo e trabalhando diariamente.
Há muitos casos, inclusive, em que a documentação final de posse de terra já está avançada e dependendo apenas de uma aprovação final para entrega da escritura.
Confira a íntegra da nota:
A fragilização do direito de propriedade no Brasil segue na linha de prioridade do governo federal. A surpresa do dia foi o Veto Presidencial à lei 14.757/23, aprovada pelo Congresso Nacional no dia 21/11/2023, por meio do Projeto de Lei 2757/22, para garantir segurança jurídica e a regularização de diversas famílias rurais já tituladas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), bancada temática suprapartidária, reforça a urgente necessidade de garantir dignidade e acesso ao crédito à essas famílias rurais sob o cenário de sustentabilidade de produção, por meio da titulação definitiva dessas propriedades rurais, entregues pelo governo federal, mas ainda apoiados em titulações precárias perante a legalização fundiária do Brasil.
É inaceitável que o governo federal permaneça na leniência da regularização fundiária dessas famílias, permitindo que associações e movimentos se apoderem destas irregularidades como ferramenta de chantagem e manipulação de assentados para cunho estritamente político e ideológico.
O Brasil é um dos países de maior importância no cenário global para produção de alimentos. É urgente que a legislação brasileira supere ideologias e ingresse na legalidade do direito de propriedade, garantindo que milhares de pequenos agricultores sejam inseridos no mercado formal e contribuam para nossa economia e na geração de riqueza.
A FPA estará pronta novamente para derrubar o veto e garantir dignidade aos pequenos produtores do Brasil, no esteio da segurança jurídica e da competitividade internacional.
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