Aprovado, marco legal do Hidrogênio Verde vai plenário
A Comissão Especial para Debate de Políticas Públicas sobre Hidrogênio Verde aprovou nesta quinta-feira (14) o projeto que cria um marco legal para o setor. Para financiar a nova política e promover transição energética e desenvolvimento sustentável, o PL 5.816/2023 cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixo Carbono (PHBC).
Apresentado pelos senadores Fernando Dueire (MDB-PE), Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e Cid Gomes (PDT-CE), o texto recebeu voto favorável do relator, o senador Otto Alencar (PSD-BA), e agora segue para exame da Câmara dos Deputados.
Elemento químico encontrado na atmosfera, o hidrogênio pode ser utilizado como uma forma de energia limpa, substituindo fontes poluentes em diversos setores. A indústria de hidrogênio trata dos processos de produção, armazenagem, distribuição e transporte do hidrogênio e seus derivados.
“O uso final em alguns desses setores apresentam desafios hercúleos, o que nos leva a propor soluções eficientes e complexas, ou mesmo a proposta de um novo marco legal para indústria nascente do hidrogênio de baixo carbono e verde”, explica Otto Alencar no relatório.
O projeto autoriza o governo a criar um sistema para certificar as empresas produtoras dos diferentes tipos de hidrogênio, considerando critérios internacionalmente aceitos. As empresas emissoras de carbono poderão também gerar ativos comercializáveis no mercado de carbono.
Pelo texto, a autorização para a produção do hidrogênio de baixo carbono caberá à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A autorização para produção de hidrogênio proveniente da eletrólise da água caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
As atividades relacionadas ao carregamento, processamento, tratamento, importação, exportação, armazenagem, estocagem, acondicionamento, transporte, à transferência, distribuição, revenda e comercialização de hidrogênio poderão ser exercidas por quaisquer empresas ou consórcios de empresas com sede e administração no país, e que solicitem autorização à ANP. Serão convalidadas todas as autorizações concedidas antes da sanção da nova lei.
Ainda de acordo com o projeto, as empresas produtoras de hidrogênio de baixo carbono poderão emitir debêntures incentivadas, que são títulos de dívidas que podem ser comercializados no mercado como forma de captar recursos em troca do pagamento de juros. As debêntures incentivadas, emitidas por determinados tipos de empresas, são isentas de imposto de renda para as pessoas físicas que as adquirem.
O PL 5.816/2023 também cria o Comitê Gestor do Setor de Hidrogênio de Baixo Carbono (CGHBC), que ficará responsável por estabelecer as diretrizes para o setor e coordenar as ações do PHBC. O comitê será composto por representantes de diversos ministérios e de agências reguladoras.
Os autores da proposta destacam, na justificação, que o hidrogênio já integra diversas cadeias produtivas no Brasil, com grande oportunidades em relação aos mercados interno e externo. “O país não pode se esquivar quanto à modernização de um ambiente institucional que confira ainda maior segurança jurídica aos agentes que participam das atividades e negócios relativos às cadeias produtivas de que o hidrogênio participe”.
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Fonte: Agência Senado
