Comissão estabelece parâmetros para novo pacto de reparação em Mariana
A Comissão Externa da Câmara dos Deputados para Fiscalização dos Rompimentos de Barragens aprovou nesta semana, 52 recomendações de ajustes nos acordos de reparação do crime socioambiental de Mariana (MG).
A ideia é influenciar diretamente a repactuação que a Justiça Federal (TRF-6) deve concluir, em dezembro, diante dos oito anos de atraso em indenizações e reconstruções.
O rompimento da Barragem do Fundão – das mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton – deixou 19 mortos e despejou uma lama de rejeitos de minério de ferro ao longo do Rio Doce, entre Minas Gerais e Espírito Santo, em 2015. O relatório final do deputado Helder Salomão (PT-ES) recomenda, entre outros pontos, efetiva participação dos atingidos na repactuação e novo modelo de governança dos acordos, com coordenação do governo federal.
A Fundação Renova, representante das mineradoras, deve deixar as funções de executora das ações de reparação. O texto já havia sido divulgado em 21 de novembro, mas recebeu novas sugestões dos parlamentares e da sociedade civil. Uma delas visa enfrentar a dificuldade de reinserção dos atingidos no mercado de trabalho, segundo Salomão.
“Criar programa de auxílio financeiro emergencial de renda e de retomada econômica voltada para as populações vulneráveis atingidas, com recursos provenientes da repactuação e dos orçamentos da União e dos estados, com duração mínima de cinco anos”, pontuou Salomão.
Outro foco está no socorro aos endividados.
Para o deputado Pedro Aihara (Patriota-MG), também é preciso investir em pesquisa com foco em prevenção;
"Para que parte desse recurso da repactuação também possa ser aplicado para fomentar a produção de conhecimento especializado, para que isso não se repita mais”, ressaltou.
Entre as 52 recomendações aprovadas, também estão:
- indenização calculada por instituições independentes;
- estudos periódicos sobre a contaminação da população e do meio ambiente;
- criação do Conselho de Participação Social para acompanhar e monitorar as ações de repactuação;
- criação de fundos, com recursos das empresas, inclusive para atendimento de impactos futuros; e
- substituição dos Termos de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) pela obrigação de as mineradoras pagarem as ações de reparação.
Projetos de lei
No legislativo, o relatório cobra a aprovação do projeto de lei que trata do marco nacional sobre direitos humanos e empresas (PL 572/22) e da proposta sobre multas relativas à reparação de danos em caso de desastre ambiental (PL 2566/22). Os deputados também pedem a sanção da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PL 2788/19), já aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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Fonte: Agência Câmara
