O Projeto de Lei Complementar (PLP 263/2019), que propõe alterações na Lei 87/1996 (conhecida como Lei Kandir), responsável pela desoneração das exportações de produtos primários e semielaborados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi rejeitado na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara dos Deputados, nesta semana.
A Lei Kandir desonerou as exportações de produtos primários e semielaborados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal tributo de competência dos estados.
O PLP 263/2019 propõe, entre outros pontos, que seja cessado o incentivo criado pela Lei Kandir de desoneração de ICMS nas exportações de produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, quando houver estoques internos insuficientes relativamente ao consumo, para desestimular a exportação desses bens básicos que compõem a dieta da população brasileira.
Membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a deputada Daniela Reinehr (PL-SC) reforçou que o projeto de lei em análise distorce o funcionamento do mercado agropecuário atual e gera incertezas entre os agentes econômicos.
“Eventuais problemas de abastecimento nesses bens não devem ser combatidos com a redução da desoneração criada pela Lei Kandir para exportações. “O encarecimento de exportações vai reduzir a atratividade do produto nacional e deslocar nossas vendas externas diante da concorrência internacional, prejudicando as cadeias produtivas brasileiras,” disse.
Daniela Reinehr explicou que tributar os produtos primários vai retirar a competitividade internacional do setor agropecuário, que se desenvolveu exponencialmente, inclusive graças à Lei Kandir.
“A vantagem tributária para o agronegócio criada pela Lei Kandir contribuiu fortemente para o aumento da produção, a estruturação das cadeias produtivas e o posicionamento dos produtos agrícolas brasileiros no cenário mundial desde 1996, estimulando nosso setor produtivo e a geração de emprego e renda”, finalizou.
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