Produtor de leite vai ter que esperar três meses por ‘ajuda do governo’

O Governo Federal publicou um decreto com o objetivo de fortalecer e fomentar o desenvolvimento da cadeia produtiva do leite no país.

O texto, publicado nesta quinta-feira (19). em edição extra do Diário Oficial da União, altera o Decreto nº 8.533/2015, modificando as condições para a utilização dos créditos presumidos de PIS/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) concedidos no âmbito do Programa Mais Leite Saudável do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).

O ato, entretanto, só passará a vigorar em 90 dias e não prevê renúncia de receita tributária.

O setor passa por uma grande crise, com o fechamento de centenas de estabelecimentos, por causa da dura concorrência externa.

Como noticiado aqui no JAO, representantes dos produtores participaram de uma audiência pública no Congresso Nacional, na semana passada, na qual apontaram favorecimentos do atual governo para a importação de leite de países do Mercosul, como a Argentina, em detrimento do setor aqui no Brasil.

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