STF decide que produtores rurais vão pagar, sim, a "Taxa do Agro" em Goiás

Por 7 a 3, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para manter a taxa de 1,65% sobre o ICMS que o governador Ronaldo Caiado (Unão Brasil) criou, em dezembro de 2022, para cobrar o produtor do estado.

Caiado alegou que o imposto teria capacidade de arrecadar até 700 milhões de reais por ano e que esse dinheiro seria revestido num Fundo de Infraestrutura do estado (Fundeinfra) que ele mesmo organizou para custear obras para o setor agrícola.

A Confederação Nacional das Indústrias (CNI) ajuizou, então, uma ação contra a medida proposta pelo Governo de Goiás, mas a maioria dos ministros validou a decisão do estado.

Votaram a favor da cobrança: Eddson Fachin, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Nunes Marques.

Foram contra Dias Toffoli, que tinha derrubado a medida, André Mendonça e Luis Roberto Barroso.

Caiado exaltou a determinação dos ministros e disse que a taxa não é obrigatória, mas é necessária para quem deseja utilizar os benefícios fiscais.

- Reconhecem a prerrogativa dos estados para buscar contribuição em prol do investimento público - elogiou.

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