Lei prioriza agricultoras na venda de alimentos para merenda escolar
O governo federal sancionou sem vetos à Lei 14.660/23, que inclui grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre aqueles com prioridade na venda de alimentos destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
A norma, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24), é oriunda do Projeto de Lei 6856/13, do Senado, aprovado pela Câmara dos Deputados em maio.
Hoje, 30% do total repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ao Pnae já é destinado à compra de produtos diretamente de agricultores familiares ou de suas organizações, com prioridade para assentamentos da reforma agrária, comunidades indígenas e quilombolas.
O texto sancionado altera o Pnae, para acrescentar as mulheres entre as prioridades. Quando os alimentos forem adquiridos de família rural individual, ao menos 50% da compra será feita em nome da mulher.
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Fonte: Agência Câmara
