Comissão do Senado pode votar fim de contingenciamentos na defesa agropecuária
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar nesta terça-feira (8) o projeto de lei complementar (PLP) 91/2023, que proíbe a União de contingenciar despesas com defesa agropecuária. A reunião está marcada para as 9h.
A medida de autoria da senadora Tereza Cristina (PP/MS) e parecer favorável do relator, Ciro Nogueira (PP-PI), engloba gastos com regulamentação e execução de sistemas de controle sobre a segurança sanitária e fitossanitária, como a inspeção de alimentos e agrotóxicos.
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Fonte: Agência Senado