Projeto de Lei prevê mais recursos para repressão a crimes no campo
A proposta é de autoria do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), tem como relator o senador Beto Faro (PT-PA) e busca reprimir a criminalidade no meio rural. Além de prever a criação de delegacias especializadas, o PL 2.772/2023 também reserva recursos para a prevenção e combate aos crimes rurais e abigeato (furto de animais).
Segundo o autor, a criminalidade violenta no meio rural é hoje uma grande preocupação para o país, especialmente na Amazônia Legal. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública (ABSP) de 2022 mostra que os nove estados que compõem a Amazônia Legal registraram taxas de mortes violentas intencionais 44% superiores à média nacional. Enquanto no Brasil a taxa foi de 23,4 por 100 mil habitantes em 2022, na Amazônia esse índice foi de 33,8. De acordo com o estudo, as mortes violentas estão relacionadas principalmente com conflitos fundiários, afirma o autor na justificativa da proposta.
Para enfrentar o problema, o projeto determina que a União repassará aos estados recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos estados para a criação de Delegacias de Polícia Especializadas na Repressão aos Crimes Rurais e Abigeatos (DCRAs). Os repasses serão feitos por meio de convênios. As delegacias, de acordo com o projeto, deverão funcionar ininterruptamente, inclusive em feriados e finais de semana.
A proposição também altera Lei 13.756, de 2018, que trata do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para prever a destinação de no mínimo 1% dos recursos empenhados do fundo a ações de prevenção e combate a crimes rurais e de abigeato.
Em análise na Comissão de Agricultura (CRA) do Senado Federal, o projeto ainda precisará passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela Comissão de Segurança Pública (CSP), a quem caberá a decisão final, caso não haja recurso para a análise em Plenário.
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Fonte: Agência Senado
